Nova Lei cria pacto pela retomada de obras inacabadas na área de educação e saúde
Como se trata de programa de repasses voluntários, estados e municípios deverão manifestar interesse na retomada das obras.
Como se trata de programa de repasses voluntários, estados e municípios deverão manifestar interesse na retomada das obras.
Carlos Portinho alega que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo preenchidos os requisitos constitucionais, as CPIs devem ser instaladas, não cabendo, portanto, possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa legislativa.
Parte do dinheiro deve ser aplicado na conclusão de obras inacabadas.
A CNM reforça ainda a importância de os gestores consultarem o guia de repactuação de obras elaborado pelo FNDE.
A repactuação está prevista na Resolução 3/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece os critérios para a assinatura de novos termos de compromisso.
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (2), às 14 horas, a comissão externa que vai acompanhar as obras públicas inacabadas no País. Os deputados cearenses Júnior Mano (PL) e Leônidas Cristino (PDT) farão parte da comissão.