O dinheiro é para financiar políticas públicas voltadas à população carcerária e ao sistema prisional brasileiro.
O valor só deve ser repassado aos profissionais após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios.
O texto aprovado na Câmara não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais.
Defende a CNM que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros.
O prazo termina no dia 31 de agosto deste ano, conforme estabelece a Lei 14.276/2021.
Ziulkoski pediu o apoio de cada prefeito e presidentes de entidades estaduais e microrregionais para que entrem em contato com os senadores de suas respectivas bancadas para pressionar os congressistas na inserção no texto da PEC dispositivo que estabelece a transferência do valor do piso para os Municípios.
Para orientar os Municípios, o Ministério da Economia divulgou dois materiais: o Guia Orientativo de Boas Práticas para Código de Obras e Edificações e o Guia Orientativo de Boas Práticas para Obtenção de Alvarás de Construção.
"O movimento municipalista lamenta que não haja diálogo, tão essencial ao funcionamento e ao desenvolvimento da nossa Federação", escreveu o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Projeto de Lei de autoria do ex-senador Antonio Anastasia permite a essas entidades representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.
Presidente discursa na abertura da 23ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios.