As alterações foram sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Por conta da variação da inflação de dezembro para janeiro, os dois repasses deste ano apresentaram crescimento menos expressivo, de 16,20%.
A Lei dispõe que esses profissionais devem ter efetivo exercício nas redes de ensino, não somente nas unidades escolares.
Em estudo apresentado aos parlamentares durante a concentração na capital federal, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.
O decêndio é 15,24% maior do que o mesmo repasse de janeiro de 2021.
Confederação Nacional de Municípios vai pressionar o Congresso Nacional para derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com essa estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre usualmente no mês de janeiro, seria de 33,2% para 2022.
Os RAP correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro – 1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final dele.
A medida é uma das normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prevê que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita.
Arte: Ascom/CNM. Na luta pela aprovação de pautas [+]