A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.
A fiscalização ocorre até setembro, com a divulgação dos resultados prevista para mês de novembro.
A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno.
A partir deste ano de 2025, a execução das emendas será condicionada à apresentação prévia de planos de trabalho.
Objetivo é saber se os critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos estão sendo executados
O Portal Nacional de Contratações Públicas foi criado pela Lei 14.133/2021 para centralizar e tornar obrigatória a publicação dos atos previstos na norma.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
Medida foi determinada pelo ministro do STF Flávio Dino.
A recomendação ao Ministério da Educação é de que adote medidas para recompor o orçamento do programa, que sofreu significativa desvalorização.
O poder público deverá disponibilizar à população dados como vagas em escola, rendimento escolar e execução orçamentária.