A consulta do Comitê brasileiro ocorre em meio ao processo de discussão em torno do PL das Fake News, acelerado nas últimas semanas na Câmara Federal, que estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
A proposta de relatoria do deputado Orlando Silva, cria a "lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet", com medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
O objetivo é garantir o direito constitucional à informação e viabilizar maior participação popular e controle social das ações institucionais.
O trabalho avalia cada um dos portais pesquisados, no caso a unidade federada e a sua respectiva Capital.
Em meio a uma campanha coordenada e intensa que buscava disseminar a desconfiança entre o eleitorado brasileiro e explorar o desconhecimento, o TSE se posicionou firmemente em prol da transparência e do diálogo, tanto com a população em geral quanto com as instituições que, segundo a legislação, são designadas como fiscais do processo eleitoral.
Os debates foram questões ligadas a registros de candidaturas, inelegibilidade, partidos, condutas de candidatas e candidatos no pleito, entre outros temas do universo eleitoral. As decisões contribuíram para garantir que o pleito ocorresse em um clima de normalidade e segurança.
Os itens analisados vão desde divulgação de telefones e horários de atendimento ao público até levantamento estatístico sobre a atuação do órgão, dados relativos a licitações, íntegras de contratos firmados, rendimentos dos tribunais, entre outros.
Ao lado da secretária-geral do TSE, Christine Peter, o ministro Fachin destacou o papel das defensorias públicas numa sociedade como a brasileira, em que ainda é preciso enfrentar desigualdades e discriminação. “Há que se ter o direito de lutar para ter direitos”, afirmou. Andrea Coelho, do Ceará, representou o Nordeste brasileiro.
O seminário integra um dos painéis da 78ª Assembleia do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel).
Esta é a primeira vez que a Justiça Eleitoral publica um chamamento para as Missões de Observação Eleitoral Nacionais. Nas Eleições Municipais de 2020, houve uma experiência-piloto, com a participação da Transparência Eleitoral Brasil. Agora, essa convocação se torna formal e aberta a diferentes entidades.