Supremo decide sobre os limites da Lei Anticorrupção
Empresa aponta ilegalidade em decisão da CGU e contesta aplicação da Lei Anticorrupção sem comprovação de ato de corrupção.
Empresa aponta ilegalidade em decisão da CGU e contesta aplicação da Lei Anticorrupção sem comprovação de ato de corrupção.
Despacho no DOU determina apuração de falhas da Enel e mobiliza órgãos federais em São Paulo.
PF e Receita deflagram nova fase da Overclean e miram deputado por desvio de emendas.
CGU aponta uso de empresas para fraudar filiações, descontos indevidos e ocultação de documentos em esquema.
Aposentados e pensionistas em agência do INSS: esquema de descontos ilegais atingia benefícios
Ministro Flávio Dino também determinou que TCU levante dados de emendas de anos anteriores
Medida foi determinada pelo ministro do STF Flávio Dino.
Portaria Normativa nº 176, que estabelece novas diretrizes sobre a aplicação da Lei.
"Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado", justificou.
O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.