Está marcada uma audiência pública para terça-feira (31) às 13 horas, no plenário 13.
O governo estima que cerca de 290 mil servidores atendam os requisitos para a mudança.
o percentual de aposentados que recorrem à previdência complementar é o mesmo dos que vivem de salário próprio ou de suas empresas (3%).
No voto favorável, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que considera inconstitucional qualquer previsão do regime de previdência do servidor público que não estenda ao pai monoparental os mesmos direitos de licença-maternidade garantidos à mulher.
Entre as medidas previstas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O objetivo é debater o Estatuto do Trabalho com foco na reestruturação do atendimento no INSS.
A antecipação de R$ 56,7 bilhões não terá impacto no Orçamento de 2022 porque a medida apenas muda a data de pagamento do benefício.
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) defende a permanência do recebimento dos honorários dos peritos.
O recurso será levado para julgamento no plenário físico do STF após pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques, conforme defendido pela AGU.
Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.