O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois dos pontos mais polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário.
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5), define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo.
A novidade agora é que a inscrição no programa e o desconto na tarifa de energia ocorrem de forma automática. A mudança entra em vigor em 120 dias, ou seja, no próximo ano.
A iniciativa tem o objetivo de proporcionar educação e capacitação, buscando promover o exercício da cidadania e a qualificação profissional.
O PL altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso de aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada nesta última quinta-feira (01) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados, que agravou a punição para o crime. A pena será de seis meses a dois anos de reclusão (prisão que pode ser cumprida em regime fechado) e multa.