Lei acaba com multa em contagem de tempo anterior a filiação ao INSS
Antes, quem quisesse contar o tempo para aposentadoria precisava pagar contribuições em atraso com multa
Nova lei estabelece condições mínimas de infraestrutura para escolas públicas
Lei exige que escolas de educação básica tenham bibliotecas, laboratórios, internet, saneamento básico e acessibilidade
Geraldo Alckmin sanciona lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf
O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.
Com vetos, é sancionada lei que reestrutura ministérios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois dos pontos mais polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
Lei que dá ao Ministério Público do Trabalho 154 novos cargos foi sancionada por Geraldo Alckmin
A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Lula sanciona sem vetos lei que regulamenta profissão de agentes de saúde
Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário.
Lei que regulamenta teletrabalho é sancionada
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5), define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo.
Presidente Bolsonaro sanciona lei que simplifica inclusão de famílias no cadastro da Tarifa Social de Energia no próximo ano
A novidade agora é que a inscrição no programa e o desconto na tarifa de energia ocorrem de forma automática. A mudança entra em vigor em 120 dias, ou seja, no próximo ano.
Governador do Ceará sanciona lei criando as Escolas Estaduais de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade
A iniciativa tem o objetivo de proporcionar educação e capacitação, buscando promover o exercício da cidadania e a qualificação profissional.
Sancionada lei que aumenta pena para crimes cibernéticos; punição é agravada se for contra idosos
O PL altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso de aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.