Lei acaba com multa em contagem de tempo anterior a filiação ao INSS
Antes, quem quisesse contar o tempo para aposentadoria precisava pagar contribuições em atraso com multa
STF reconhece lei que obriga operadora de telecomunicação a cancelar a multa de fidelidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.