STF reconhece lei que obriga operadora de telecomunicação a cancelar a multa de fidelidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

Defesa de Lula solicita cumprimento de decisão para entrevista com o ex-presidente

Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF que seja cumprida a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, no ano passado, havia permitido que os jornalistas Mônica Bergamo e Florestan Fernandes Junior entrevistassem o ex-presidente.

PGR defende jurisprudência da Justiça Federal em crimes comuns ligados a eleitorais

Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu, nesta segunda-feira (25), a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes comuns federais investigados em processos nos quais também haja indícios de infrações eleitorais.

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