Fernando Santana voltou a defender reunião com a bancada federal do Ceará para que os parlamentares da Câmara Federal possam fazer cobranças junto a Aneel. "Essa Aneel nada faz em benefício ao povo do Estado do Ceará. É um puxadinho para beneficiar a Enel".
O projeto estabelece que o descumprimento das novas regras sujeitará as concessionárias a multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), reforçando o compromisso do estado com a defesa dos direitos dos consumidores.
Guilherme Landim (PDT) destacou que levantamentos feitos na comissão especial revelam descumprimentos contratuais da Enel. “Não quero discutir aqui nada do relatório, que será debatido dentro da comissão, mas acredito que o Governo do Estado precisa ingressar com mais força nesse movimento”, avaliou.
O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Evandro Leitão (PDT) também se posicionou sobre o assunto e disse estar orgulhoso em ver os deputados unidos em torno da pauta.
Para o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (União/CE), a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel vai prejudicar as usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2776/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que determinava a aplicação direta dessa legislação às concessionárias do serviço público. Hoje, a lei prevê aplicação subsidiária dos seus dispositivos aos “serviços públicos prestados por particular”.
Um pacote de iniciativas da Enel Distribuição Ceará é esperado para os próximos dez dias como resultado da audiência. Alguns debatedores sugeriram medidas como a revisão de contratos de concessão.
O texto aprovado na Câmara não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais.
"Precisamos de uma saída do Congresso, junto com Judiciário e Poder Executivo, para diminuição dos preços inflacionários e mundiais", apontou Arthur.
Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza vão realizar audiências públicas e debates em conjunto.