Pelo texto aprovado, que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).
Com a medida, o parlamentar está impedido de fazer transações financeiras, inclusive receber doações em dinheiro, via Pix, realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, para bancar a estadia nos Estados Unidos.
O relatório prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.
A medida foi autorizada na quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes após a expedição do mandado de prisão da deputada, que fugiu do Brasil semanas após ser condenada pela Corte a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
projeto de lei garante descontos em energia para nanoempreendedores.
Presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR) também solicitou que seja incluída na audiência debates sobre as carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sobre os desdobramentos do novo ensino médio, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado, e sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE).
O objetivo, segundo texto do documento, é garantir ampla participação dos partidos políticos nas Eleições Municipais 2024.
Os dados enviados pelas prefeituras e câmaras municipais são armazenados em banco de dados e correspondem fiel e integralmente às contas prestadas pelos municípios.
O vazamento ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento, informou o BC, destacando que a exposição ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
A Prestação de Contas é de 2014, portanto já tem quase 10 anos tramitando. A Prefeita Michele pretende disputar a reeleição. O parecer prévio do TCE precisa ser analisado pela Câmara Municipal de Beberibe, quando for julgar as contas da prefeita. A Câmara Municipal só rejeitará a recomendação dos Conselheiros do Tribunal de Contas, se dois terços dos vereadores votaram contra.