Câmara de Fortaleza aprova contas de governo do ex-prefeito Roberto Cláudio
Placar: 29 votos favoráveis e uma abstenção.
Placar: 29 votos favoráveis e uma abstenção.
Entre outras irregularidades, o partido não cumpriu o percentual mínimo de aplicação de 5% para programas de incentivo à participação feminina na política.
Partido precisa devolver R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional.
Subprocurador Lucas Furtado também pede que seja apurada a suposta ocorrência de "pejotização" que teria reduzido a tributação incidente sobre o trabalho assalariado.
Rotinas contábeis e boas práticas de gestão administrativa financeira para melhor prestação de contas anuais.
Os ministros decidiram que a legenda deve ressarcir o erário no valor de R$ 71.769,66 e recolher R$ 25.899,30 ao Tesouro Nacional. Esses dois valores devem ser pagos com recursos próprios.
Conforme o MPCE, as contas em questão foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE), no entanto, foram aprovadas pela Câmara Municipal de Pereiro, em sessão que contou com a presença, inclusive, de João Francismar Dias, que hoje exerce a função de vereador.
A base governista destaca a construção de austeridade fiscal pela gestão do governador Camilo Santana, o que tem permitido que, mesmo em cenário de crise, o Estado tenha apresentado resultados positivos na manutenção de investimentos.
Relator da matéria, o líder do governo na Assembleia, Júlio César Filho (Cidadania), apresentou parecer favorável ao documento, que traz o retrato da situação financeira do Estado e revela o cumprimento do orçamento, planos de governo, programas governamentais, níveis de endividamento, limites de gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para Saúde e Educação.
Desse total, até o momento, já foram mais de R$ 12 milhões disponibilizados para uso em prol da sociedade.