Municípios podem recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar da União
O governo federal terá até o fim de 2026 para fazer os pagamentos.
Entra em vigor lei que revalida recursos orçamentários da União não pagos entre 2019 e 2022
A norma teve origem em projeto do Senado aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 22/25) e sancionado sem vetos.
Gestores públicos têm até dia 31/12 para inscrever despesas do exercício como Restos a Pagar (RAP)
Os RAP correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro – 1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final dele.
Orientações às prefeituras sobre o encerramento do exercício de 2021 e o início de 2022
Rotinas contábeis e boas práticas de gestão administrativa financeira para melhor prestação de contas anuais.
Municípios têm até novembro para inscrever restos a pagar de 2020 com despesas da pandemia
O decreto tem vigência sobre as despesas classificadas no período excepcional de calamidade no enfrentamento da pandemia.
TCU orienta o Governo Federal a não aumentar o estoque de restos a pagar para o próximo ano
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados devem ser liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, sob pena de sofrerem bloqueio por parte da STN e posterior cancelamento.