Em relação a fevereiro do ano passado, o déficit subiu 37,7% além da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
"Relatório resumido da execução orçamentária/balanço orçamentário/ orçamento fiscal e da seguridade social/ janeiro a abril 2023/bimestre março-abril", publicado na edição do dia 30 de maio do Diário Oficial do Ceará, cumprindo uma obrigação legal que é imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O total das despesas primárias líquidas ficou em R$ 2,032 trilhões, sendo que apenas 10,2% desse total é discricionário, ou seja, de execução não obrigatória.
A prestação de contas deverá ser composta pelas informações e documentos descritos no art. 53 da Resolução nº 23.607/2019-TSE, de modo que os documentos reportados no normativo devem ser apresentados ao TRE-CE por meio de mídia eletrônica, até o citado prazo final.
Eles vão receber uma guia para devolver os valores aos cofres públicos, ou poderão apresentar defesa em 15 dias.
Passagem de ônibus - tarifas sociais serão as seguintes: R$ 3,30 para inteira e R$ 1,50 a estudantil para todos os domingos, bem como nos dias 13/04 (aniversário do Município), 31/12 e 1º de janeiro.
A lei aumenta a dedução do teto de gastos. Agora podem ser excluídas as despesas pagas com transferências federais designadas a despesas específicas e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias.
Os RAP correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro – 1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final dele.
Trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.
De acordo com Rose de Freitas, a medida é necessária para dar tratamento isonômico aos Três Poderes. O corte linear é de 6% nas despesas não obrigatórias.