Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos perdendo força
O levantamento envolveu dados de todos os municípios brasileiros entre 2005 e 2020, com foco naqueles cujos refeitos eleitos ganharam por uma margem apertada.
Projeto que exclui terceirização dos limites de despesas com pessoal das prefeituras é aprovado na Câmara
Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).
Ministro da Fazenda nega criação de impostos para cumprir nova regra fiscal
Ele justificou a banda na meta de resultado primário – margem de tolerância de 0,25 ponto percentual (pp) do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo, com base na necessidade de evitar instabilidades na execução do Orçamento perto do fim do ano.
Relator sugere aprovação das contas de 2017 do ex-presidente Michel Temer
Um dos motivos foi a ausência de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios tributários, como a indicação de medidas compensatórias e a fixação da vigência máxima de cinco anos.
Percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos
Os dados constam do mais recente "Painel de Obras Paralisadas", que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU.
TCU sugere aprovação com ressalva das contas do Governo de Bolsonaro em 2019. Relator na Câmara concorda
O parecer prévio apontava sete irregularidades e sete impropriedades. Mas permaneceram ainda três ressalvas, e o relator deputado Cezinha de Madureira considera no projeto apenas uma. No relatório, ele afirma que a avaliação das contas não é apenas contábil, mas política.
Ministro da Economia declara que servidores federais não terão reajustes salariais: ”Estamos em guerra ainda”
“O governo federal não conseguiu dar aumento para o funcionalismo, mas reduziu impostos para 200 milhões de brasileiros”, declarou Guedes em evento promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
STJ – Poder público não pode deixar de conceder progressão ao servidor mesmo que ultrapasse os limites da LRF
Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.
Deputado Dr. Jaziel apresenta parecer favorável às mudanças feitas pelo Senado no projeto sobre ICMS dos combustíveis
Relator recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos Estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado.
Projeto de Lins garante repasse para ações de combate à violência contra a mulher
O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro.