A conclusão dos trabalhos da comissão estava prevista o último dia 4.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
A nova norma fixa que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incidirá apenas uma vez. Antes ela incidia em várias fases da cadeia produtiva.
Relator recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos Estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado.
O ICMS sobre os combustíveis é cobrado considerando uma alíquota - que varia por Estado - sobre o preço do produto. Para definir esse preço, atualmente, os Estados fazem uma pesquisa quinzenal nos postos.