A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 3/3, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal.
O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de mais de R$ 60 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados entre 2020 e 2037.
Até o momento, quatro ministros já se manifestaram pela validade da decisão a partir do próximo ano.
O ICMS sobre os combustíveis é cobrado considerando uma alíquota - que varia por Estado - sobre o preço do produto. Para definir esse preço, atualmente, os Estados fazem uma pesquisa quinzenal nos postos.
Os cofres municipais receberam nesta última quarta-feira (20) a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar 176/2020, referente à Lei Kandir. O valor repassado a Estados e Municípios chegou a R$ 868.453.614,34. Em Fortaleza, a parcela foi de R$ 4.804.082,78; Caucaia recebeu R$ 449.397,95 e Maracanaú R$ 966.173,91.
Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996. O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.
Os gestores terão o prazo de dez dias úteis para fazer a renúncia de eventuais direitos contra a União através do Sistema. Mas o gestor que fizer a renúncia até a meia noite desta terça-feira (29), receberá o recurso ainda este ano, no dia 31 de dezembro.
Aprovado pelos senadores em novembro, o projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996.
A audiência foi solicitada pelo coordenador do Fórum dos Governadores do Brasil, Wellington Dias (que é o governador do Piauí).
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a alíquota de ICMS varia da gasolina de 25% a 34%, dependendo do estado.