O objetivo da medida aprovada é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural.
O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de mais de R$ 60 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados entre 2020 e 2037.
A medida alcança órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Cortes de Contas e o Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal).
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
O ministro da Economia, Paulo Guedes será ouvido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (4). Ele foi convocado pelo colegiado para explicar os impactos econômicos e financeiros da Reforma da Previdência (PEC 6/19). A audiência com o ministro será realizada às 14 horas. O local ainda não foi definido.