Ministro do STF suspende uso do Censo de 2022 para a distribuição do FPM

No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF pois ''causaria prejuízo aos municípios'', já que o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população.

Por |2023-01-24T15:15:50-03:0024 de janeiro de 2023|Tags: , , , |

Municípios cearenses recebem recursos da Lei Kandir

Os cofres municipais receberam nesta última quarta-feira (20) a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar 176/2020, referente à Lei Kandir. O valor repassado a Estados e Municípios chegou a R$ 868.453.614,34. Em Fortaleza, a parcela foi de R$ 4.804.082,78; Caucaia recebeu R$ 449.397,95 e Maracanaú R$ 966.173,91.

Por |2021-01-21T20:35:00-03:0021 de janeiro de 2021|Tags: , , , |

Governo do Estado terá que informar à Assembleia sobre recursos repassados aos municípios

Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei do opositor Heitor Férrer (SD), que determina que o Legislativo seja notificado sobre recursos repassados aos municípios, foi sancionado e publicado pelo governador Camilo Santana, na íntegra. Com a legislação em vigor, o parlamentar espera que a atual gestão esteja cada vez mais transparente para a sociedade cearense.

Por |2019-12-05T20:55:48-03:005 de dezembro de 2019|Tags: , , , , , |
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