No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF pois ''causaria prejuízo aos municípios'', já que o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população.