A afirmação foi feita durante uma reunião na tarde desta terça-feira (23) feita para o antecessor apresentar a Lewandowski as pautas do ministério.
Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.
O texto estabelece os procedimentos do impeachment e atualiza os tipos de pedidos, além das condutas dos agentes.
A cabeça do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento ficou limitada aos crimes relacionados a armas de uso restrito.
O processo está sendo analisado pelo Plenário Virtual da corte. O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a próxima sexta-feira (24/3).
No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF pois ''causaria prejuízo aos municípios'', já que o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população.
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida.
Na decisão, o Ricardo Lewandowski acatou argumento da defesa de que a acusação era baseada exclusivamente no acordo de leniência da Odebrecht — especificamente, de informações oriundas dos sistemas Drousys e My Web Day B — e na palavra de delatores, que já haviam sido considerados nulos pelo Supremo.
O advogado responsável pela petição pediu a instauração de ação penal contra Moraes, com seu afastamento do cargo até o termino das investigações.
Cada ministro vai relatar a apuração dos votos de um grupo de estados do país.