Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida.
O conteúdo da cartilha foi transformado pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ em sete vídeos – as Pílulas de Acessibilidade –, com cerca de dois minutos de duração, que tratam de assuntos como a forma correta de se referir à pessoa com deficiência, esclarecimentos sobre deficiência intelectual e a maneira de interagir com pessoas em cadeira de rodas, surdas e cegas, de acordo com as necessidades de cada uma.
Para a Câmara dos Deputados, concorrem 161 pessoas com deficiência. Ou seja, 35% dos candidatos com deficiência disputam uma vaga na Câmara.
Mudança do Código Civil em 2015 prejudicou quem tem deficiência intelectual e não está apto para a prática de atos da vida civil.
O Projeto de Lei (PL) 5166/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), inclui as noções de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais da educação infantil. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996.
O Projeto de Lei (PL) 3248/19, do deputado Helder Salomão (PT/ES), determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos.