Toffoli diz que Judiciário é “muito mais correto e decente” que arbitragem
O STF analisa o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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O Projeto de Lei (PL) 3248/19, do deputado Helder Salomão (PT/ES), determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos.