Arquivos Solução de Conflitos

Projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia entra na mira do CNJ

CNJ de olho em projeto que prevê obrigatoriedade da presença de advogados nas soluções de conflitos e mediações.

Por Edison Silva|2019-08-07T19:42:16-03:007 de agosto de 2019|Tags: Conselho Nacional de Justiça, Estatuto da Advocacia, Projeto de Lei nº 80/2018, Solução de Conflitos|

Projeto de Lei determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem para solucionar conflitos

O Projeto de Lei (PL) 3248/19, do deputado Helder Salomão (PT/ES), determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos.

Por Edison Silva|2019-07-24T19:37:48-03:0024 de julho de 2019|Tags: Arbitragem, Câmara dos Deputados, Mediação, Pessoa com Deficiência, Solução de Conflitos|