Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que altera o Estatuto da Advocacia

Uma parte dos vetos presidenciais atingiu seis trechos com regras que buscavam preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os itens contrariam o interesse público e poderiam, eventualmente, dificultar investigações policiais e afetar o combate a crimes.

Por |2022-06-03T19:21:12-03:003 de junho de 2022|Tags: , , |

Projeto de lei impede punição a advogado público quando gestor descumprir ordem judicial

O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).

Por |2019-06-03T19:17:09-03:003 de junho de 2019|Tags: , , , , |
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