O alerta foi feito na última quinta-feira (9) pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, e reforçado pelo presidente, ministro Alexandre de Moraes.
O tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos e, com isso, deve vincular todos os juízes e tribunais do país.
A apresentação dos trabalhos finais da comissão está prevista para 15 de dezembro de 2023. De dezembro a janeiro de 2024, a comissão fará uma primeira consolidação dos textos, com a apresentação das propostas convergentes e divergentes, para votação em reuniões agendadas para fevereiro e março de 2024.
"É uma pesquisa pioneira, para que possamos conhecer as particularidades de nossa classe. Com os dados, iremos desenvolver ações ainda mais dirigidas e efetivas para o desenvolvimento da advocacia, em todos os cantos do país", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, abriu a Audiência saudando a todos os presentes e enfatizou que a Ordem Cearense vem trabalhando o tema de forma contínua desde o início de sua gestão em 2019.
Beto Simonetti afirma que a proposta precisa ser aperfeiçoada em dois pontos: o primeiro diz respeito ao tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas. Em segundo lugar, prossegue o advogado, será preciso aprimorar o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes
Foram indicadas as advogadas Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Marilda Silveira, que atua na área eleitoral em Brasília.
O deputado federal recebeu o proposta da OAB que quer um órgão regulador e fiscalizador, um dos pontos mais polêmicos do PL. Orlando já havia retirou do texto a previsão de que o Executivo criaria uma entidade autônoma de supervisão devido às críticas da oposição, que via perigos de interferência do Governo Federal e atuação do órgão como censor.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin lembrou que a OAB, apesar de criada por um ato oficial, foi engendrada por um movimento organizado de juristas; e que a controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas ao poder público remete a 1951.
A inclusão das disciplinas de Direito Financeiro, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. As inscrições estarão abertas a partir das 17h da próxima segunda-feira (24/04) até as 17h do dia 2 de maio e devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela aplicação da prova.