Cinco ministros do STF votam contra exigência de inscrição de advogados públicos na OAB
O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para estudar o caso.
Advogado público não tem direito a hora extra, segundo decisão do STF
Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário feito por advogados públicos.
STF julga diferenciação entre advogado público e privado
A OAB questiona norma a qual determina que a relação empregatícia dos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.
Projeto de lei impede punição a advogado público quando gestor descumprir ordem judicial
O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).