Advogado público não tem direito a hora extra, segundo decisão do STF
Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário feito por advogados públicos.
Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário feito por advogados públicos.
Um dos pontos questionados pela Anape e pela Anafe é que apenas o Ministério Público (MP) poderá propor ação por improbidade, retirando da União, do DF, dos Estados e dos Municípios essa possibilidade.
Aprovada por ampla maioria na Câmara, a proposta de revisão da lei, uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, está em discussão no Senado, onde tramita como o Projeto de Lei (PL) 2.505.