Acompanhando a tese do STF, que definiu que a nova LIA só se aplica aos casos anteriores à sua vigência que tratarem de ato culposo de improbidade, desde que sem trânsito em julgado, nos casos de improbidade dolosa, a lei não poderia retroagir.
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, votou por derrubar trecho da Lei das Estatais que veda a indicação de determinados agentes públicos para cargos de direção ou para o conselho de administração de empresas públicas. Os ministros podem se manifestar até o próximo dia 17.
Alexandre de Moraes deferiu parcialmente a liminar para conferir interpretação conforme o artigo 23-C, segundo o qual atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
O recurso tem origem em ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Risco de que mudanças na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público.
Aprovada por ampla maioria na Câmara, a proposta de revisão da lei, uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, está em discussão no Senado, onde tramita como o Projeto de Lei (PL) 2.505.
O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.
Para Augusto Aras, não há violação ao princípio da proporcionalidade, pois a lei permite que juiz calcule pena conforme gravidade dos atos.
Câmara dos Deputados instala comissão especial para análise do Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).