A PFDC lembra ainda que a proteção aos direitos de vítimas e familiares mortos e desaparecidos políticos está garantida na Constituição Federal
Fux destacou que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual e que a melhora nos números de acidentes justifica a manutenção das normas.
AGU argumenta que o próprio Supremo já definiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto como bem entender.
Ação do Partido Novo argumentou que, para além da imoralidade que representa destinar bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2022, o dispositivo era formalmente inconstitucional.
O PDT pedia a interpretação de modo a estabelecer um teto nacional único para os vencimentos dos servidores da administração tributária estadual e municipal.
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da ação, argumenta que o projeto que deu origem às federações foi votado e aprovado no Senado Federal após a Emenda Constitucional 97/17, que proibiu as coligações em eleições proporcionais.
O julgamento foi suspenso no Supremo após as sustentações orais devendo ser retomado na próxima semana.
Segundo o presidente da Câmara, ação do partido Novo é uma tentativa de judicializar e criminalizar a política e tentar instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo.
Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que requereu um salvo-conduto para ir ao trabalho sem precisar comprovar vacinação contra covid-19.
Segundo o argumento exposto na ADI 6.583, a inconstitucionalidade da legislação também decorre da atribuição de irrestrito poder de polícia para a ANA - Agência Nacional de Águas em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.