Deputados discutem ganho de aposentado superior ao teto nacional
Portaria do Ministério da Economia permite ao servidor aposentado que trabalha em cargo de confiança ganhar mais do que o teto constitucional – que atualmente é de R$ 39,2 mil.
Portaria do Ministério da Economia permite ao servidor aposentado que trabalha em cargo de confiança ganhar mais do que o teto constitucional – que atualmente é de R$ 39,2 mil.
Durante a audiência, Agentes Comunitários de Saúde de diversos municípios cearenses compartilharam seus desafios e lutas cotidianas, cobrando mais dignidade e respeito.
O PDT pedia a interpretação de modo a estabelecer um teto nacional único para os vencimentos dos servidores da administração tributária estadual e municipal.
30 tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto máximo do funcionalismo público, pois são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
Segundo deputado Mitraud, estudo realizado pelo partido Novo concluiu que 71% da folha de salários da magistratura estão acima do teto.
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o PTB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6.400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6.401).
De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
A decisão liminar do ministro Toffoli, atende pedido [+]