Atualmente, a lei tipifica apenas os crimes de responsabilidade dos presidentes e substitutos dos tribunais de contas, e exclusivamente no que diz respeito aos crimes contra a lei orçamentária. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e modifica a lei que trata dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
O ministro Dias Toffoli pediu informações à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que devem ser prestadas em 10 dias.
O mandato de conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Desde o dia 5 de novembro, o CNJ estava sem quórum para realizar julgamentos, que é de, ao menos, dez conselheiros empossados.
Além dos conselheiros tutelares dos municípios cearenses, serão homenageados o coordenador do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Ceará, Rui Aguiar; a delegada da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e Adolescente, Yasmin Ximenes Pontes; a Escola de Conselhos do Ceará; dentre outros.
Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar assim que for notificada da decisão liminar do ministro Barroso. No entanto, defenderá o mesmo posicionamento quando da tramitação da matéria, defendendo a constitucionalidade do texto.
De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
O Estado do Ceará está agora sem nenhum representante no Conselho Nacional de Justiça, mas um juiz cearense é reconduzido para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Foi aprovada nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM), postos em disponibilidade bem como à pensão de seus dependentes.