Outro caso envolve o vice de Roberto Cláudio, Domingos Filho (PSD). Atualmente, o presidente estadual do PSD é conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), que recebeu os antigos membros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão presidido por Domingos.
A entrega é um dispositivo legal para que os juízes eleitorais, no momento de examinarem os processos de pedido de registro de candidaturas, analisem se as rejeições de certas contas podem deixar inelegíveis pretensos postulantes.
A Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar assim que for notificada da decisão liminar do ministro Barroso. No entanto, defenderá o mesmo posicionamento quando da tramitação da matéria, defendendo a constitucionalidade do texto.
Parente renunciou à condição de conselheiro em disponibilidade, “com a consequente extinção definitiva do vínculo do cargo”. O pedido foi entregue em mãos ao então presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, dia 25 de abril de 2018.
Foi aprovada nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM), postos em disponibilidade bem como à pensão de seus dependentes.
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) foi à tribuna na manhã desta terça-feira (25) fazer um pronunciamento sobre a economia que o Ceará teve com a fusão dos tribunais de conta do estado.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (13), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo plano de cargos e carreiras de seus servidores.
Emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garante a ressurreição do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
Último orador do primeiro expediente na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (30), o deputado estadual Heitor Férrer (SD) voltou a tratar de um tema que gerou discordâncias na última semana, a emenda do deputado Osmar Baquit (PDT) sobre a criação de uma aposentadoria especial para os conselheiros do TCM.
A realocação ou não de conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM) para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) gerou divergência entre deputados na Assembleia Legislativa, durante o primeiro expediente desta quinta-feira (25). O deputado Heitor Férrer (SD), autor da emenda que extinguiu o TCM, criticou o fato de os conselheiros do órgão extinto não assumirem automaticamente as vagas que se abram no TCE.