A 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou a ex-secretária municipal de Educação de Madalena, Francisca Alzira Bernardo Dias, a ressarcir os cofres públicos do Município no valor de R$ 915.528,74.
Em uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa protocolizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da Comarca de Morada Nova decretou, nesta segunda-feira (14), a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, José Mariano Nobre Neto e das ex-secretárias de Educação Básica: Joelma Santiago Lima e Regina Felipe dos Santos.
A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na última quarta-feira (17), suspendendo os efeitos de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, só atinge ao ex-conselheiro Hélio Parente, de fato o destinatário de uma premiação, no mínimo esdrúxula, pela benevolência dos deputados estaduais cearenses, em criando uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM.
Sede do TCE. Foto TCE. O Tribunal de [+]
Emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garante a ressurreição do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará