Arquivos TCE - Blog Edison Silva

É inconstitucional parte da Constituição do Ceará que iguala o número de procuradores ao de auditores do Tribunal de Contas

Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.

Governo do Estado terá que informar à Assembleia sobre recursos repassados aos municípios

Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei do opositor Heitor Férrer (SD), que determina que o Legislativo seja notificado sobre recursos repassados aos municípios, foi sancionado e publicado pelo governador Camilo Santana, na íntegra. Com a legislação em vigor, o parlamentar espera que a atual gestão esteja cada vez mais transparente para a sociedade cearense.

Ineficiência dos municípios na arrecadação dos impostos é tema de debate público no TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove nesta sexta-feira (23) debate público sobre os resultados da Auditoria Operacional acerca da arrecadação própria dos municípios cearenses. O relatório parcial do trabalho foi apresentado aqui no Blog, na última sexta (16) (Clique aqui para ler a notícia). Conforme noticiamos, a concentração da arrecadação tributária própria em poucos […]

Deputados divergem sobre emenda constitucional que cria aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM

A realocação ou não de conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM) para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) gerou divergência entre deputados na Assembleia Legislativa, durante o primeiro expediente desta quinta-feira (25). O deputado Heitor Férrer (SD), autor da emenda que extinguiu o TCM, criticou o fato de os conselheiros do órgão extinto não assumirem automaticamente as vagas que se abram no TCE.