A sessão foi iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a sanção da LRF significou "um passo decisivo rumo à maturidade institucional" do Brasil. Segundo a parlamentar, antes da LRF, o país vivia "sob a sombra do descontrole fiscal, com estados e municípios endividados e orçamentos fictícios".
Evandro disse que só de empréstimos feitos a bancos nacionais, com juros elevados, a Prefeitura de Fortaleza terá de pagar em 2025 R$ 1 bilhão. Com fornecedores e pessoal, um volume ainda não totalmente confirmado, pois as informações não foram repassadas à equipe de transição, mas já ultrapassa os R4 400 milhões, sem contar com os R$ 100 milhões do Instituto José Frota. A vice-prefeita, Gabriela Aguiar disse que o pessoal da equipe de Sarto, só tem falado dos feitos da administração, "como se estivesse fazendo propaganda" do que fizeram. Mas, mesmo com essas dificuldades, Evandro diz que sua gestão vai cumprir os compromissos de campanha.
Seis Ofícios Circulares foram enviados aos entes públicos que superaram os limites de alerta, máximo e prudencial com despesas com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se não fizerem alterações nos registros do Portal da Transparência, e não duvido que façam, pois já fizeram recentemente, depois que aqui foi denunciado que a Assembleia tinha pago à Cagece para ela fazer um projeto de saneamento, de apontar gastos com pagamento de merenda escolar, e outras despesas estravagantes, pessoas do Portal da Transparência, alegando que não foram eles que fizeram tais registros, alteraram a página, sem no entanto registrarem que haviam mudado a página.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 69, proposta pelo Partido Novo, questiona decisões de tribunais de contas de estados que têm permitido a exclusão de tais despesas dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
O impacto nas despesas com pessoal das administrações públicas municipais a partir de janeiro do próximo ano será montante superior a R$ 28 bilhões.
A cada dois meses, atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo do Estado é obrigado a publicar, resumidamente, o balanço de suas receitas e despesas.
O Estado do Ceará arrecadou, nos primeiros quatro meses (janeiro, fevereiro, março e abril) deste ano, um total de R$ 5.237.866.030,35 de impostos.
Todos esses números e os demais, também por determinação legal, serão justificados para os deputados estaduais cearenses.
De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal.