TCE Ceará constata indícios de irregularidades nos dados sobre folha de pagamento de prefeituras
Comunicação foi envidada para gestores responsáveis pelo envio de prestações de contas mensais no SIM - Sistema de Informações Municipais.
Comunicação foi envidada para gestores responsáveis pelo envio de prestações de contas mensais no SIM - Sistema de Informações Municipais.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 69, proposta pelo Partido Novo, questiona decisões de tribunais de contas de estados que têm permitido a exclusão de tais despesas dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
O impacto nas despesas com pessoal das administrações públicas municipais a partir de janeiro do próximo ano será montante superior a R$ 28 bilhões.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam a análise urgente do PLN 28/20, parado desde agosto.