Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte.
Segundo o Novo, a medida provisória não preenche o requisito de urgência e ofende o princípio da separação dos poderes, uma vez que contraria lei aprovada pelo Congresso Nacional que prorroga a desoneração até 2027.
A lei prevê que, em caso de empate nos julgamentos de disputas tributárias do Carf, o voto decisivo será da Presidência da sessão, ocupada por representante do Fisco, conferindo-lhe a prerrogativa de proferir dois votos, um ordinário e um voto de qualidade.
A cerimônia que acontecerá na Assembleia Legislativa é organizada pela figura do senador Eduardo Girão.
O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.
Para o Novo, as alterações do governo violam dez princípios constitucionais: da separação de Poderes; da dignidade da pessoa humana; da redução das desigualdades regionais; da prevalência dos direitos humanos; da vida; da saúde; da moradia; do meio ambiente; do pacto federativo; e da licitação.
Em manifestação, o partido pediu à presidência da corte uma nova distribuição do processo e alegou que não há prevenção, pois estão envolvidas ações distintas.
O Novo tem entre suas bandeiras a mínima dependência de recursos públicos, e já renunciou ao Fundo Eleitoral em outras ocasiões. O valor de R$ 87,7 milhões agora deve ser redirecionada às demais agremiações.
As legendas que têm entre 10 e 20 deputados eleitos contam com dez minutos por semestre, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais
O presidente da Corte, ministro Edson Fachin recebeu ontem (21) os presidentes das legendas em encontros privados, nos quais cada agremiação pôde apresentar as pautas junto a Justiça Eleitoral. As três siglas foram unânimes ao elogiar a iniciativa de aproximação do TSE com as legendas e reafirmaram a confiança no sistema eletrônico de votação bem como na lisura e competência da Justiça Eleitoral na organização das Eleições 2022.