Nova audiência pública no Supremo sobre o Marco Legal do Saneamento
O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.
O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.
A audiência pública será nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a partir das 9h.
A modificação na legislação tributária entra em vigor começo do próximo ano.
De acordo com o ministro Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, 100 milhões de pessoas não têm tratamento de esgoto, 35 milhões vivem sem água tratada e existem 3 mil lixões espalhados pelo país.
De acordo com o ministro Fux, os compromissos regulatórios do setor "não parecem violar a Constituição Federal", mas, sim, promovem "o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto".
O senador Tasso Jereissati (PSDB), relator da proposta, disse esperar que os vetos possam ser derrubados pelo Congresso.
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Medida Provisória do saneamento básico é criticada em encontro de prefeitos com parlamentares e técnicos.