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Bolsonaro edita decreto que regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta última quinta-feira (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto definiu as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento básico.

Memorando de Entendimento para combate à desinformação e sobre saneamento básico no país é parte da parceria do TSE com o BNDES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmaram ontem (26), um Memorando de Entendimento para apoio conjunto ao enfrentamento à desinformação no processo eleitoral de 2020, tendo como foco as informações relacionadas às ações de saneamento básico nas cidades brasileiras.

Marco Legal do Saneamento Básico é sancionado com vetos pelo presidente Bolsonaro. Tasso Jereissati foi o responsável pelo projeto no Senado

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado nesta quarta-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no Senado Federal no final de junho, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19 extingue os lixões, facilita a privatização de estatais do setor e finda o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.

Camocim terá 100% de cobertura de esgotamento sanitário em 2020. A universalização do saneamento no Ceará é prevista para 2100

Apesar de dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) mostrar que o Município de Camocim, no litoral norte do Ceará, possui apenas 30,2% de esgotamento sanitário adequado, o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) acredita que até o próximo ano, a cidade será a primeira do Nordeste com 100% de cobertura de saneamento básico em sua área urbana.