Projeto visa suspender norma de apuração de infrações ambientais no processo administrativo federal
O projeto do senador Fabiano Contarato anulava a Instrução Normativa Conjunta 1/2021, publicada sob a gestão do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, atualmente deputado federal (PL-SP). O ato normativo regula o processo para apuração de condutas e de atividades danosas ao meio ambiente. Estão previstas medidas como o fim do prazo para a notificação de infrações ao Ministério Público e a impossibilidade de aumento de multa em julgamentos na segunda instância.
