Os ministros Jader Filho, das Cidades, e Rui Costa, da Casa Civil, avaliaram, em audiência pública no Senado, que as mudanças foram necessárias para evitar o corte na prestação de serviços.
Entre as mudanças do Governo Federal está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. ''Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor'', explicou a Presidência, em comunicado.
Os investimentos são estimados em R$ 6,2 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões nos cinco primeiros anos.
Segundo o senador - que foi o relator da matéria no Senado - há evidências que essas regras não estariam sendo cumpridas.
Para o Ceará, serão destinados R$ 382 mil.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o argumento exposto na ADI 6.583, a inconstitucionalidade da legislação também decorre da atribuição de irrestrito poder de polícia para a ANA - Agência Nacional de Águas em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O projeto faz parte do Programa Fortaleza Cidade Sustentável (FCS), que conta com empréstimo do Banco Mundial.
Segundo o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento, Gustavo Montezano, em fevereiro é quando se usa os resultados da empresa do terceiro trimestre deste ano.
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento argumenta que a lei finda a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.