Dirigentes do PDT e PT querem impedir na Justiça a privatização da Eletrobras
As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.
As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.
O primeiro pedido de devolução da Medida Provisória à presidência da República, por ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância, é assinado pelo deputado Denis Bezerra (PSB/CE).
Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.
A entrega da MP foi feita ontem (23), pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o Governo Federal enviou um Projeto de Lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a crise no mercado financeiro em razão da troca de comando da estatal é “fabricada”. Lira negou que haja risco de uma ingerência do presidente Jair Bolsonaro nos preços dos combustíveis e reiterou que a indicação do presidente da Petrobras é uma atribuição do presidente da República.
Autorização genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao chefe do Poder Executivo, disse a relatora, ministra Cármen Lúcia.
No exame preliminar de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
O Ministério da Infraestrutura prevê em R$ 16,2 bilhões o total de investimentos contratados a partir dos leilões de três concessões autorizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à iniciativa privada. Serão leiloados trechos das rodovias BR-153, entre Palmas (TO) e Anápolis (GO), e da BR-163, entre os municípios de Sinop (MT) e Miritituba (PA).
Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado.
As entidades que se opõe ao Marco Regulatório do Saneamento Básico, temem que a medida privatize o acesso a recursos hídricos e deixe a universalização do saneamento fora de perspectiva.
Para a oposição, a medida vai aumentar a tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é contra o projeto e demonstrou preocupações com a proposição de Tasso Jereissati. “Especialistas alertam que a privatização do saneamento poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto”.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) estranhou que Novaes tenha passado boa parte da sua apresentação inicial destacando títulos conquistados pelo banco como o de “Banco Mais Inovador da América Latina”, concedido pela revista Global Finance, e em seguida tenha afirmado que é preciso se desfazer da instituição.
A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez o Governo Federal adiar para 2021 a venda de ações do governo em empresas privadas ou de ações excedentes em empresas públicas que estavam no cronograma para este ano.
Deputados estaduais cearense têm se mostrado receosos quando ao decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que inclui o Parque Nacional de Jericoacoara, dentre outros, no Programa Nacional de Desestatização (PND) e os qualifica no âmbito do programa de concessões do governo federal (PPI).