STF invalida normas do Ceará e de Tocantins sobre instalação de torres de telefonia

Na sessão virtual concluída na última segunda-feira (23), o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais ao julgar procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). A decisão foi unânime, nos termos do voto do ministro relator, Edson Fachin.

Por |2023-10-25T15:24:49-03:0025 de outubro de 2023|Tags: , , , , |

É inconstitucional norma do Ceará que fixa alíquota do ICMS de energia e telecomunicações superiores as de outras operações

O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.

Por |2022-09-13T18:29:10-03:0013 de setembro de 2022|Tags: , , , |

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança extra por uso de aplicativos de mensagens

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCT) aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo uso de aplicativo de mensagens multiplataforma (como WhatsApp ou Telegram) ou fazer restrições ao tráfego de dados de internet do usuário no uso desses aplicativos.

Por |2022-01-04T19:13:54-03:004 de janeiro de 2022|Tags: , , , , , |

STF reinicia julgamento sobre diminuição da alíquota do ICMS

A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar para 2024 a validade dos efeitos da decisão.

Por |2021-12-13T11:04:12-03:0013 de dezembro de 2021|Tags: , , , , |

Câmara Federal: MP sobre telecomunicações é aprovada com mudanças; texto segue para sanção presidencial

O texto já havia passado pela Casa, mas foi alterado no Senado Federal, e acatado ontem (26) pelos deputados, que retira de uma limitação de 18% do investimento em educação pública com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Por |2021-05-27T11:41:29-03:0027 de maio de 2021|Tags: , , , |
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