Pelo Projeto de Lei (PL) 976/2022, a família do órfão deverá ter renda familiar mensal per capital igual ou inferior, a um valor bem irrisório referente a um quarto do salário mínimo (R$ 330) para que seja feito o pagamento da pensão especial.
Entre as mudanças aprovadas pelo Senado Federal ontem (22), está a que determina que o militar acusado de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher deve ser julgado pela justiça comum desde que o crime não ocorra em lugar ''sujeito à administração militar''.
Trata-se de um novo marco regulatório para o esporte brasileiro, reunindo, em mais de 200 artigos, dispositivos de diversas leis que já tratavam do esporte – como é o caso da Lei Pelé; do Estatuto do Torcedor; da Lei de Incentivo ao Esporte; e da Lei do Bolsa Atleta. Com a inclusão no novo marco, algumas dessas leis acabaram sendo revogadas.
O projeto veio da Câmara Federal e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a sanção presidencial.
De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários.
Carteira de identidade será válida em todo território nacional.
A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil.
Para o autor do projeto, Carlos Zarattini (PT/SP), o programa é indispensável na busca de "uma solução temporária para esse aumento absurdo do gás provocado pelo governo, que colocou a Petrobras a serviço dos acionistas minoritários".
O texto aprovado busca dar segurança jurídica para que cada escola organize seu próprio calendário neste ano.
Na forma do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado em Plenário na última terça-feira (14) com 49 votos a favor e 24 contrários.