O recurso foi apresentado contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura de João Teixeira Júnior, ex-prefeito de Rio Claro (SP), ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. O político teve as contas públicas relativas aos exercícios de 2018 e 2019 rejeitadas pelo Poder Legislativo do município.
A hoje deputada, então prefeita acusada da irregularidade, foi citada, para ter o direito de manifestar-se, mas "permaneceu silente", desdenhando, como faziam administradores do passado, antes da nova ordem jurídica do País que é intolerante com habituados práticas condenáveis na administração pública
''Fomentamos que as eleições sejam campos de disputas limpas, temos combatido a desinformação, os ataques infundados da democracia, o processo eleitoral e a própria violência política. Não há nenhum ponto que nos leve a retroceder'', salientou Fachin.
Para o ministro Bruno Dantas, o compartilhamento de informações com o TSE é importante passo na lisura das eleições gerais deste ano.
No total, o estado do Ceará tem 435 nomes com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral (eleição de 2020 e anteriores). Na capital do estado, no município de Fortaleza, o número é de 195.
Ao responsável pela Secretaria de Finanças de Paramoti/CE foi aplicada multa de R$ 16.515,67, e imputado débito de R$ 1.561.567,36.
A candidatura vale para os casos cujos gestores que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa.
Na forma do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado em Plenário na última terça-feira (14) com 49 votos a favor e 24 contrários.
O autor do projeto é o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO). Na Câmara a matéria foi aprovada por 345 votos a 98 contra, além de 4 abstenções.
A matéria segue para o Senado Federal.