Tribunais de Contas agora poderão julgar prefeitos ordenadores de despesas

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, movido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro. O STF também decidiu anular as decisões judiciais não definitivas (em que ainda cabem recursos) que tenham invalidado julgamentos dos Tribunais de Contas com punições a prefeitos, desde que a pena imposta não tenha caráter eleitoral (nesse caso, a competência é do Legislativo local).

By |2025-03-07T19:39:49-03:007 de março de 2025|Tags: , , |

Governos federal e estadual começam a aliciar os prefeitos eleitos em 2024 visando o pleito de 2026

Construtores e outras poucas pessoas que tomaram conhecimento do evento, tentaram conseguir um convite, mas só um ou outro logrou êxito. A não publicização do encontro deixou a classe política convicta de que o evento seria mais político, com vistas às eleições de 2026, do que propriamente um encontro para instrumentalizar os prefeitos a iniciarem os seus governos, a partir de janeiro de 2025, com informações sobre os financiamentos públicos que o banco oficial tem a oferecer. As presenças do ministro das Relações Institucionais e do governador do Ceará, deram força à especulação.

By |2024-11-22T17:33:53-03:0022 de novembro de 2024|Tags: , , |
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