As Eleições Municipais de 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo o Distrito federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
Em regra, a ausência a três eleições consecutivas (cada turno de votação é considerado uma eleição) sem o pagamento das respectivas multas ou a apresentação de justificativas resultará no cancelamento da inscrição, nos termos dos artigos 7º, § 3º, do Código Eleitoral e 130 da Resolução TSE nº 23.659/21.
Neste sábado, 19 de novembro, também é a data-limite para as candidatas e os candidatos transferirem as sobras de campanha para as contas dos respectivos partidos políticos e os recursos não utilizados do Fundo Eleitoral para o Tesouro Nacional.
Os relatórios permanecerão na Secretaria Judiciária deste Tribunal, pelo prazo de 3 dias, para exame por partidos políticos e federações de partidos interessados, que poderão examinar também os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.
Em todo o país, as seções eleitorais para o voto em trânsito foram designadas pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A cerimônia de verificação dos sistemas eleitorais está prevista na Resolução TSE n° 23.673/2021, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Caso você receba alguma notícia falsa, é possível denunciar pelo Sistema de Alerta de Desinformação, criado pelo TSE e em funcionamento desde junho de 2022. Pela ferramenta, cidadãs e cidadãos podem comunicar à Justiça Eleitoral o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro. Também é possível denunciar números de telefone suspeito de disparo de mensagens em massa.
O Plantão Extraordinário da Corregedoria tem o objetivo de permitir o pleno exercício dos direitos fundamentais de maneira segura e pacífica e poderá receber comunicações, reclamações e denúncias de qualquer interessado em relação aos magistrados e tribunais sob jurisdição do CNJ
No primeiro turno, 561 localidades de 11 estados contaram com a presença de militares durante o pleito.
Antes da relatoria de Barroso e Gilmar Mendes, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, manteve o afastamento de Paulo Dantas no último dia 19, por entender que não cabe suspensão de liminar para particular em matéria penal, uma vez que isso criaria diferenciação inaceitável para ocupantes de cargos públicos.