A manifestação foi na Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental (ADPF) 982/DF, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A entidade questiona diversas decisões de Tribunais de Justiça do país que impedem que o julgamento realizado por Tribunais de Contas estaduais (TCEs) de contas de prefeitos que agem na qualidade de ordenador de despesas produzam efeitos para além da esfera eleitoral.