Governador Camilo quer mudar a Constituição para alterar o critério de investimentos no Interior do Ceará

Tramita na Assembleia Legislativa, de autoria do Governo do Estado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 04/21, que altera o caput do art. 210 da Constituição Estadual, estabelecendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) defina o montante a ser aplicado no interior do Estado.

Por |2021-04-06T19:57:19-03:006 de abril de 2021|Tags: , , , , |

PEC para que municípios não sejam responsabilizados pela não aplicação dos 25% destinados à educação em 2020

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os Municípios não sejam responsabilizados pelo descumprimento da não aplicação dos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Por |2021-02-04T19:34:37-03:004 de fevereiro de 2021|Tags: , , , , , |

PEC que aumenta repasse a municípios pode ser votada nesta terça-feira (22); proposta custará R$ 35 bilhões

Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu pautar para esta terça-feira (22), às 18 horas, a PEC 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta custará cerca de R$ 35 bilhões ao Governo Federal.

Por |2020-12-22T10:37:15-03:0022 de dezembro de 2020|Tags: , , |
Ir ao Topo