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Assembleia lotada: deputados aprovam urgência para tramitação de PEC que veda anistia aos PMs amotinados

Com a presença de 38 dos 46 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado (29), a tramitação em regime de urgência da PEC enviada pelo Poder Executivo que veda a anistia administrativa a profissionais de segurança pública envolvidos em motins. No entanto, devido a um pedido de vistas do deputado André Fernandes (PSL), os governistas não poderão votar, amanhã (01) a mensagem, mas possivelmente na terça-feira (03).

Servidor público só terá revisão salarial se a vantagem constar da LDO e do Orçamento

O recurso teve repercussão geral reconhecida. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal estabelece que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.